O conceito de Constituição como documento dotado de superior hierarquia jurídica no ordenamento do Estado, que delimita o parâmetro constitucional para ajuizamento de ação declaratória de inconstitucionalidade no STF, refere-se à ideia de Constituição
Cebraspe 2019 · TCE-RO · questão 29
Sobre esta questão
- TCE-RO 2019 — Prova objetiva, questão 29
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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