De acordo com o art. 128, § 5.º, da Constituição Federal de 1988 (CF), “Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público (...)”. Tal norma constitucional é de eficácia
Cebraspe 2019 · TCE-RO · questão 30
Sobre esta questão
- TCE-RO 2019 — Prova objetiva, questão 30
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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