Determinado cidadão solicitou acesso a documentos presentes em processo administrativo de prestação de contas de convênio celebrado entre a União e o município onde ele residia. A autoridade competente para analisar o pedido decidiu-se pelo seu indeferimento, com base no fato de que os documentos solicitados não eram relacionados a dados pessoais do solicitante. Irresignado, o cidadão ajuizou uma ação judicial. Nessa situação hipotética, a ação adequada ao caso é o
Cebraspe 2019 · TCE-RO · questão 32
Sobre esta questão
- TCE-RO 2019 — Prova objetiva, questão 32
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.