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Cebraspe 2019 · TCE-RO · questão 45

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

Acerca da desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens seguintes.

I A constatação da insolvência e a inexistência de bens do

devedor são suficientes para a desconsideração da

personalidade jurídica.

II O abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio

de finalidade ou pela confusão patrimonial, enseja a

desconsideração da personalidade jurídica.

III Na teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica,

pessoa jurídica pode responder por obrigação de sócio que lhe

tenha transferido seu patrimônio com o intuito de fraudar

credores. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TCE-RO 2019 — Prova objetiva, questão 45

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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