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Cebraspe 2025 · TCE-RS · item 70

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-RS
Prova
Auditor de Controle Externo (ace) – Especialidade: Arquitetura

No que se refere a licitações públicas, julgue os itens a seguir, conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).

Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade do contrato administrativo será resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação das penalidades cabíveis.

Sobre esta questão

  • TCE-RS 2025 — Auditor de Controle Externo (ace) – Especialidade: Arquitetura, item 70

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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