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Cebraspe 2025 · TCE-RS · item 78

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-RS
Prova
Auditor de Controle Externo (ace) – Especialidade: Arquitetura

Considerando a legislação aplicável às contratações públicas e à concessão e permissão de serviços públicos, julgue os itens subsequentes.

Conforme dispositivo incluído na Lei n.º 14.133/2021, consideram-se adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra ou a entrega do bem, ou parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança.

Sobre esta questão

  • TCE-RS 2025 — Auditor de Controle Externo (ace) – Especialidade: Arquitetura, item 78

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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