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Cebraspe 2025 · TCE-RS · item 80

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-RS
Prova
Auditor de Controle Externo (ace) – Especialidade: Arquitetura

Considerando a legislação aplicável às contratações públicas e à concessão e permissão de serviços públicos, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, na verificação do atendimento das condições fixadas no edital de licitação para concessão de serviço público, caso o licitante mais bem classificado seja inabilitado, imediatamente será reaberto o processo de classificação até que o primeiro colocado seja habilitado.

Sobre esta questão

  • TCE-RS 2025 — Auditor de Controle Externo (ace) – Especialidade: Arquitetura, item 80

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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