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Cebraspe 2025 · TCE-RS · item 63

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-RS
Prova
Oficial de Controle Externo (oce) – Especialidade: Oficial Instrutivo

A respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição, julgue os itens seguintes.

A requisição administrativa é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que tem caráter temporário e é indenizável apenas em caso de dano, não se confundindo com a desapropriação, que exige indenização prévia.

Sobre esta questão

  • TCE-RS 2025 — Oficial de Controle Externo (oce) – Especialidade: Oficial Instrutivo, item 63

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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