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Cebraspe 2025 · TCE-RS · item 42

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-RS
Prova
(modelo) - Conhecimentos Gerais para os Cargos 1 a 4

A respeito das impugnações, dos pedidos de esclarecimento e dos recursos no âmbito das licitações, julgue os próximos itens, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

Da decisão que habilita ou inabilita licitante cabe recurso, mas sua apreciação ocorre em fase única, não sendo admitida a interposição sucessiva de recursos hierárquicos sobre o mesmo ato.

Sobre esta questão

  • TCE-RS 2025 — (modelo) - Conhecimentos Gerais para os Cargos 1 a 4, item 42

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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