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Cebraspe 2025 · TCE-RS · item 46

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-RS
Prova
(modelo) - Conhecimentos Gerais para os Cargos 1 a 4

Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas, consideradas suas competências constitucionais e legais, julgue os itens que se seguem.

As decisões dos tribunais de contas que resultarem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo extrajudicial, cabendo ao respectivo ente federativo promover a execução.

Sobre esta questão

  • TCE-RS 2025 — (modelo) - Conhecimentos Gerais para os Cargos 1 a 4, item 46

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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