A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, com base na disciplina do processo administrativo.
Ricardo foi multado por órgão ambiental estadual em decorrência de determinada infração, tendo contestado a aplicação da multa por meio de recurso administrativo interposto no prazo legal. O recurso foi encaminhado à autoridade superior, que, ao reavaliar o caso, entendeu que a penalidade inicialmente aplicada havia sido menos severa que o esperado e cogitou agravá-la. Contudo, durante a tramitação recursal, surgiram novos elementos técnicos, com indícios de que Ricardo talvez não fosse o responsável direto pela infração.
No julgamento do recurso administrativo interposto, é vedado à administração pública agravar a penalidade imposta, ainda que o recorrente seja previamente cientificado.