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Cebraspe 2022 · TCE-SC · item 35

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-SC
Prova
Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Direito

Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue os itens a seguir.

A situação econômica do infrator é irrelevante na aplicação das sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013.

Sobre esta questão

  • TCE-SC 2022 — Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Direito, item 35

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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