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Cebraspe 2022 · TCE-SC · item 36

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-SC
Prova
Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Direito

Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 12.846/2013 prevê a responsabilização subjetiva da pessoa jurídica pela prática de ato lesivo quando o benefício auferido por ela destinar-se também a outros beneficiários.

Sobre esta questão

  • TCE-SC 2022 — Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Direito, item 36

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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