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Cebraspe 2022 · TCE-SC · item 23

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-SC
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos, Exceto Cargo 5

Julgue os itens a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) e da Lei Complementar estadual n.º 255/2004.

O Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, em regra, estabelece que o exame de saúde é obrigatório para a posse em cargo de provimento em comissão.

Sobre esta questão

  • TCE-SC 2022 — Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos, Exceto Cargo 5, item 23

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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