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Cebraspe 2022 · TCE-SC · item 24

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-SC
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos, Exceto Cargo 5

A respeito da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir.

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Sobre esta questão

  • TCE-SC 2022 — Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos, Exceto Cargo 5, item 24

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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