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Cebraspe 2022 · TCE-SC · item 26

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-SC
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos, Exceto Cargo 5

A respeito da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir.

É possível a admissão de proposição de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República que dê ensejo a aumento de despesas, desde que, ao final dos trâmites cabíveis, o projeto seja sancionado pelo presidente da República.

Sobre esta questão

  • TCE-SC 2022 — Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos, Exceto Cargo 5, item 26

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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