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Cebraspe 2022 · TCE-SC · item 27

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-SC
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos, Exceto Cargo 5
Anulada pela banca

A respeito da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir.

Não é possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das casas legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo o Poder Legislativo, definir um verdadeiro significado da previsão regimental, em atenção ao princípio da separação dos Poderes.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • TCE-SC 2022 — Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos, Exceto Cargo 5, item 27

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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