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Cebraspe 2022 · TCE-SC · item 54

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-SC
Prova
Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Direito

Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

Segundo o STF, não pode o Tribunal de Contas da União afastar incidentalmente a aplicação de lei federal sob o argumento de inconstitucionalidade.

Sobre esta questão

  • TCE-SC 2022 — Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Direito, item 54

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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