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Cebraspe 2022 · TCE-SC · item 55

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-SC
Prova
Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Direito

Julgue os itens subsequentes, tendo em vista os termos da CF e a jurisprudência do STF.

Medida provisória não revoga lei anterior, apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, devido a seu caráter transitório e precário.

Sobre esta questão

  • TCE-SC 2022 — Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Direito, item 55

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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