Julgue os itens subsequentes, tendo em vista os termos da CF e a jurisprudência do STF.
Medida provisória não revoga lei anterior, apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, devido a seu caráter transitório e precário.
Julgue os itens subsequentes, tendo em vista os termos da CF e a jurisprudência do STF.
Medida provisória não revoga lei anterior, apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, devido a seu caráter transitório e precário.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.