Julgue os itens subsequentes, tendo em vista os termos da CF e a jurisprudência do STF.
Não implica disposição de competência legal a eventual delegação de ato de expulsão de estrangeiro ao ministro de Estado da Justiça pelo presidente da República.
Julgue os itens subsequentes, tendo em vista os termos da CF e a jurisprudência do STF.
Não implica disposição de competência legal a eventual delegação de ato de expulsão de estrangeiro ao ministro de Estado da Justiça pelo presidente da República.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.