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Cebraspe 2022 · TCE-SC · item 56

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-SC
Prova
Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Direito

Julgue os itens subsequentes, tendo em vista os termos da CF e a jurisprudência do STF.

Não implica disposição de competência legal a eventual delegação de ato de expulsão de estrangeiro ao ministro de Estado da Justiça pelo presidente da República.

Sobre esta questão

  • TCE-SC 2022 — Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Direito, item 56

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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