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Cebraspe 2022 · TCE-SC · item 60

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-SC
Prova
Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Direito

Julgue os itens a seguir, acerca do direito civil.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional.

Sobre esta questão

  • TCE-SC 2022 — Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Direito, item 60

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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