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Cebraspe 2022 · TCE-SC · item 96

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-SC
Prova
Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Direito

Com relação ao direito processual penal brasileiro, julgue os itens a seguir.

Arquivado inquérito relacionado a determinado fato, por falta de justa causa, não haverá impedimento para propositura de ação no âmbito cível, a fim de reparar o dano eventualmente causado.

Sobre esta questão

  • TCE-SC 2022 — Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Direito, item 96

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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