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Cebraspe 2015 · TCU · item 40

Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TCU
Prova
Para os Cargos 1 e 2 - Tipo 1 Conhecimentos Gerais

Julgue os próximos itens, relativos ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.

Embora leis complementares não sejam consideradas inconstitucionais pelo simples fato de veicularem matéria reservada a leis ordinárias, os dispositivos desse tipo de lei que não tratem de assunto próprio de lei complementar ficam sujeitos a modificações posteriores promovidas por lei ordinária.

Sobre esta questão

  • TCU 2015 — Para os Cargos 1 e 2 - Tipo 1 Conhecimentos Gerais, item 40

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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