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Cebraspe 2015 · TCU · item 41

Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TCU
Prova
Para os Cargos 1 e 2 - Tipo 1 Conhecimentos Gerais

Julgue os próximos itens, relativos ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.

Os estados não são obrigados a prever medida provisória no seu processo legislativo. Entretanto, caso optem por incluir tal medida entre os instrumentos do processo legislativo estadual, eles devem observar os princípios e limites estabelecidos a esse respeito na CF.

Sobre esta questão

  • TCU 2015 — Para os Cargos 1 e 2 - Tipo 1 Conhecimentos Gerais, item 41

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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