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Cebraspe 2015 · TCU · item 42

Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TCU
Prova
Para os Cargos 1 e 2 - Tipo 1 Conhecimentos Gerais

Julgue os próximos itens, relativos ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.

O Poder Executivo pode, mediante decreto autônomo, criar e extinguir cargos e órgãos da administração pública, desde que dessa medida não resulte aumento de despesa.

Sobre esta questão

  • TCU 2015 — Para os Cargos 1 e 2 - Tipo 1 Conhecimentos Gerais, item 42

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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