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Cebraspe 2026 · TCU · item 70

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Básicos

A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue os itens subsequentes.

Por competir privativamente à União legislar sobre direito penal, a criação de tipo penal por meio de lei estadual consubstancia inconstitucionalidade formal manifesta e incontornável.

Sobre esta questão

  • TCU 2026 — Conhecimentos Básicos, item 70

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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