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Cebraspe 2026 · TCU · item 71

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Básicos

A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue os itens subsequentes.

Em razão da competência concorrente para legislar sobre direito tributário, aos estados-membros é facultado instituir, por lei, programa de renegociação, regularização fiscal ou de parcelamento de débitos de ICMS que limite a fixação de honorários sucumbenciais a percentual estabelecido em lei estadual.

Sobre esta questão

  • TCU 2026 — Conhecimentos Básicos, item 71

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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