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Cebraspe 2026 · TCU · item 78

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Básicos

Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial, julgue os próximos itens.

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

Sobre esta questão

  • TCU 2026 — Conhecimentos Básicos, item 78

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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