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Cebraspe 2019 · TJ-BA · questão 18

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-BA
Prova
Seletiva

No que se refere aos direitos básicos do consumidor, à legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas e aos bancos de dados e cadastros de consumidores, julgue os itens a seguir.

I A responsabilidade subjetiva do médico não exclui

a possibilidade de inversão do ônus da prova, se presentes

os requisitos previstos no CDC, devendo o profissional

demonstrar ter agido com respeito às orientações técnicas

aplicáveis.

II O MP terá legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos

difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores,

exceto quando tais direitos decorrerem da prestação de serviço

público.

III A manutenção de inscrição negativa nos cadastros de proteção

ao crédito deve respeitar a exigibilidade do débito inadimplido,

tendo, para tanto, um limite de cinco anos, independentemente

do prazo prescricional para a cobrança do crédito. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TJ-BA 2019 — Seletiva, questão 18

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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