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Cebraspe 2019 · TJ-BA · questão 26

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-BA
Prova
Seletiva

Com relação aos crimes contra a criança e o adolescente previstos na legislação pertinente, julgue os próximos itens.

I O crime de corrupção de menores previsto no ECA é um delito

material, razão porque, para a sua caracterização, é necessária

a efetiva comprovação de que o menor foi corrompido.

II O processamento e julgamento do crime de publicação

de material pedófilo-pornográfico em sítios da Internet

será da competência da justiça federal, quando for possível

a identificação do atributo da internacionalidade do resultado

obtido ou que se pretendia obter.

III A mera simulação da participação de criança ou adolescente

em cena pornográfica por meio da adulteração de fotografia

é uma conduta atípica, haja vista a ausência de perigo concreto

ao bem jurídico que poderia ser tutelado.

IV O armazenamento de fotografias ou vídeos que contenham

cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente

configura conduta atípica se o possuidor desse conteúdo o tiver

recebido de forma involuntária. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TJ-BA 2019 — Seletiva, questão 26

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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