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Cebraspe 2019 · TJ-BA · questão 37

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-BA
Prova
Seletiva

Com relação aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens que se seguem, com base no entendimento jurisprudencial.

I A existência de sistema de vigilância por monitoramento,

por impossibilitar a consumação do delito de furto, é suficiente

para tornar impossível a configuração desse tipo de crime.

II A presença de circunstância qualificadora de natureza

objetiva ou subjetiva no delito de furto não afasta

a possibilidade de reconhecimento do privilégio, se estiverem

presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da

res furtiva.

III Constatada a utilização de arma de fogo desmuniciada na

perpetração de delito de roubo, não se aplica a circunstância

majorante relacionada ao emprego de arma de fogo.

IV No delito de estelionato na modalidade fraude mediante

o pagamento em cheque, a realização do pagamento do valor

relativo ao título até o recebimento da denúncia impede

o prosseguimento da ação penal. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • TJ-BA 2019 — Seletiva, questão 37

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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