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Cebraspe 2019 · TJ-BA · questão 69

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-BA
Prova
Seletiva

A respeito dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral, julgue os itens a seguir.

I No crime de calúnia eleitoral, a prova da verdade do fato

é admitida ainda que, sendo o fato imputado objeto de ação

penal privada, o ofendido tenha sido condenado por sentença

recorrível.

II A transação penal e a suspensão condicional do processo

não são admitidas no processo penal eleitoral.

III Constitui crime a contratação, direta ou indireta, de grupo

de pessoas com a finalidade de emitir mensagens ou

comentários na Internet para ofender a honra de candidato,

partido ou coligação.

IV De acordo com o Código Eleitoral, os TREs e o TSE

possuem competência para julgar habeas corpus, quando

houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz

competente possa prover sobre a impetração. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TJ-BA 2019 — Seletiva, questão 69

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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