De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá, entre outras condições, estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva se iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Para os efeitos dessa regra, são exemplos de renúncia de receita
Cebraspe 2019 · TJ-BA · questão 79
Sobre esta questão
- TJ-BA 2019 — Seletiva, questão 79
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.