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Cebraspe 2018 · TJ-CE · questão 41

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TJ-CE
Prova
Seletiva
Anulada pela banca

Com relação aos crimes contra a honra e às imunidades previstas na legislação constitucional e infraconstitucional, julgue os itens subsequentes.

I Vereador não responde por ofensas pessoais proferidas em

razão de discussão política dentro dos limites territoriais do seu

município.

II A imunidade processual do advogado garantida pelo Estatuto

da OAB não pode afastar punição por calúnias proferidas em

discussão de causa.

III O pedido de explicações não interrompe o prazo decadencial

para a propositura da ação penal nos crimes contra a honra.

IV Ação penal por injúria praticada contra servidor público é

exercida exclusivamente por intermédio do MP, mediante a

representação do ofendido. Estão certos apenas os itens

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • TJ-CE 2018 — Seletiva, questão 41

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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