Com relação aos crimes contra a honra e às imunidades previstas na legislação constitucional e infraconstitucional, julgue os itens subsequentes.
I Vereador não responde por ofensas pessoais proferidas em
razão de discussão política dentro dos limites territoriais do seu
município.
II A imunidade processual do advogado garantida pelo Estatuto
da OAB não pode afastar punição por calúnias proferidas em
discussão de causa.
III O pedido de explicações não interrompe o prazo decadencial
para a propositura da ação penal nos crimes contra a honra.
IV Ação penal por injúria praticada contra servidor público é
exercida exclusivamente por intermédio do MP, mediante a
representação do ofendido. Estão certos apenas os itens
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.