Acerca dos princípios penais constitucionais e dos direitos fundamentais do cidadão à luz da CF, julgue os itens a seguir.
I São princípios processuais penais expressos na CF a presunção
de não culpabilidade, o devido processo legal e o direito do
suspeito ou indiciado ao silêncio.
II O direito processual penal compreende o conjunto de normas
jurídicas destinadas a regular o modo, os meios e os órgãos do
Estado encarregados do exercício do jus puniendi.
III A CF determina que o Brasil se submeta à jurisdição do
Tribunal Penal Internacional, porém veda absolutamente a
entrega de brasileiro naturalizado a jurisdição estrangeira.
IV De acordo com o princípio da irretroatividade da lei processual
penal, a regra nova não pode retroagir, mesmo quando
eventualmente beneficiar o réu. Estão certos apenas os itens