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Cebraspe 2018 · TJ-CE · questão 44

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TJ-CE
Prova
Seletiva

Acerca dos princípios penais constitucionais e dos direitos fundamentais do cidadão à luz da CF, julgue os itens a seguir.

I São princípios processuais penais expressos na CF a presunção

de não culpabilidade, o devido processo legal e o direito do

suspeito ou indiciado ao silêncio.

II O direito processual penal compreende o conjunto de normas

jurídicas destinadas a regular o modo, os meios e os órgãos do

Estado encarregados do exercício do jus puniendi.

III A CF determina que o Brasil se submeta à jurisdição do

Tribunal Penal Internacional, porém veda absolutamente a

entrega de brasileiro naturalizado a jurisdição estrangeira.

IV De acordo com o princípio da irretroatividade da lei processual

penal, a regra nova não pode retroagir, mesmo quando

eventualmente beneficiar o réu. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • TJ-CE 2018 — Seletiva, questão 44

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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