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Cebraspe 2018 · TJ-CE · questão 43

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TJ-CE
Prova
Seletiva

Julgue os itens a seguir, a respeito do inquérito policial e das disposições preliminares do Código de Processo Penal.

I Aos processos em curso, a lei processual penal será aplicada

imediatamente, mantendo-se, todavia, os atos praticados sob a

égide da lei anterior.

II Caso tome conhecimento da existência de novas provas, a

autoridade policial poderá determinar o arquivamento do

inquérito e proceder a novas diligências.

III Ocorrendo o arquivamento do inquérito por falta de

fundamentos para a denúncia, a autoridade policial poderá dar

continuidade à investigação se tiver notícia de outras provas.

IV A autoridade policial poderá manter o indiciado incomunicável

por até cinco dias se essa medida for indispensável à

investigação. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • TJ-CE 2018 — Seletiva, questão 43

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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