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Cebraspe 2018 · TJ-CE · questão 86

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TJ-CE
Prova
Seletiva

Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a atividade administrativa, julgue os itens a seguir.

I Em obediência ao princípio da legalidade, a vedação à prática

do nepotismo no âmbito da administração pública é

condicionada à edição de lei formal.

II A publicidade é condição de eficácia dos atos administrativos,

razão pela qual pode caracterizar prática de ato de improbidade

administrativa a desobediência ao dever de publicação de atos

oficiais.

III Viola o princípio da isonomia a previsão de critérios

discriminatórios de idade em certame de concursos públicos,

ressalvados os casos em que a natureza das atribuições do

cargo justificar.

IV O princípio da proteção da confiança legítima não autoriza a

manutenção em cargo público de servidor público empossado

por força de decisão judicial de caráter provisório

posteriormente revista, ainda que decorridos mais de

cinco anos da investidura no cargo. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • TJ-CE 2018 — Seletiva, questão 86

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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