Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a limitação administrativa sobre determinado bem constitui modalidade de intervenção restritiva na propriedade de caráter
Cebraspe 2018 · TJ-CE · questão 92
Sobre esta questão
- TJ-CE 2018 — Seletiva, questão 92
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.