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Cebraspe 2018 · TJ-CE · questão 95

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TJ-CE
Prova
Seletiva

O prefeito de determinado município contratou diretamente empresa prestadora de serviços à prefeitura, dispensando indevidamente a licitação e causando prejuízos ao erário, razão pela qual respondeu a ação civil por ato de improbidade administrativa. O juízo competente, anteriormente à citação do prefeito e sem sua prévia manifestação, deferiu medida cautelar de bloqueio de bens e, ao término da instrução processual, julgou procedentes os pedidos condenatórios formulados na ação. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial.

Sobre esta questão

  • TJ-CE 2018 — Seletiva, questão 95

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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