De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), admite-se a decretação da prisão preventiva
Cebraspe 2023 · TJ-CE · questão 54
Sobre esta questão
- TJ-CE 2023 — Técnico Judiciário – Área: Judiciária, questão 54
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.