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Cebraspe 2023 · TJ-ES · item 98

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Comissário de Justiça da Infância e Juventude

Com relação à graça e ao indulto, julgue os itens subsequentes.

Embora não admita analogia in malam partem, é possível a interpretação ampliativa das restrições contidas em decreto concessivo de indulto e comutação de penas.

Sobre esta questão

  • TJ-ES 2023 — Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Comissário de Justiça da Infância e Juventude, item 98

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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