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Cebraspe 2023 · TJ-ES · item 53

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Provas
Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Oficial de Justiça Avaliador e mais 2

No que se refere a ato administrativo e agentes públicos, julgue os itens que se seguem.

A revisão de atos administrativos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial.

Sobre esta questão

  • TJ-ES 2023 — Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Direito, item 52 · ver nesta prova
  • TJ-ES 2023 — Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Execução Penal, item 52 · ver nesta prova
  • TJ-ES 2023 — Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Oficial de Justiça Avaliador, item 53

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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