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Cebraspe 2023 · TJ-ES · item 88

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Analista Judiciário Especial – Área Judiciária – Especialidade – Contador
Anulada pela banca

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e no disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do orçamento, julgue os itens subsequentes.

A denominada regra de ouro das finanças públicas pode não ser seguida em duas situações: abertura de crédito suplementar ou especial, com finalidade prevista, aprovado por maioria absoluta do Poder Legislativo; e aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos do Estado nos regimes de previdência social, quando destinada por lei.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • TJ-ES 2023 — Analista Judiciário Especial – Área Judiciária – Especialidade – Contador, item 88

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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