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Cebraspe 2023 · TJ-ES · item 89

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Analista Judiciário Especial – Área Judiciária – Especialidade – Contador

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e no disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do orçamento, julgue os itens subsequentes.

Caso o TJ/ES extrapole o seu limite prudencial da despesa com pessoal, ele não poderá, enquanto perdurar o excesso, prover cargos vagos com os candidatos aprovados em concurso público, porém poderá aplicar a revisão geral anual da remuneração dos seus então servidores.

Sobre esta questão

  • TJ-ES 2023 — Analista Judiciário Especial – Área Judiciária – Especialidade – Contador, item 89

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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