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Cebraspe 2023 · TJ-ES · item 66

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Direito

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, observadas a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir.

Constitui crime a retenção dolosa do salário pelo empregador.

Sobre esta questão

  • TJ-ES 2023 — Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Direito, item 66

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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