Acerca do objeto do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
Os objetos de interesse do direito administrativo não incluem a atuação de entes de direito privado.
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Acerca do objeto do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
Os objetos de interesse do direito administrativo não incluem a atuação de entes de direito privado.
Acerca do objeto do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
No processo administrativo disciplinar, o direito à ampla defesa concretiza-se, entre outras formas, pela prerrogativa de o interessado requerer produção de provas, sem, no entanto, dispor do direito de participar da sua produção.
Acerca do objeto do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
Embora ambos sejam atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade não se confunde com a presunção de legitimidade.
Acerca do objeto do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
Convalidação de ato administrativo é uma medida da administração pública que busca sanar defeito do ato, com efeitos ex tunc, isto é, retroativos.
Acerca do objeto do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
Provimento por anulação ocorre quando o Poder Judiciário ou a própria administração pública anula demissão administrativa de servidor público.
Em relação aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue os seguintes itens.
A aplicabilidade do conceito de poder de polícia previsto no Código Tributário Nacional está restrita à administração tributária.
Em relação aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue os seguintes itens.
Um dos princípios da administração pública é o da continuidade do serviço público do qual deriva, entre outras consequências, a impossibilidade, em regra, de um contratado pela administração invocar a exceção de contrato não cumprido — exceptio non adimpleti contractus.
Em relação aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue os seguintes itens.
As únicas formas legalmente admissíveis de delegação de serviço público são a concessão e a permissão.
Em relação aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue os seguintes itens.
Se uma pessoa ajuizar ação de indenização com base na responsabilidade objetiva do Estado e demonstrar dolo de agente público, é juridicamente admissível inserir o agente em litisconsórcio passivo com a pessoa jurídica de direito público demandada.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
No que se refere à organização administrativa, ao controle da administração pública e à Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens subsequentes.
Fundação de direito privado instituída pelo poder público pode auferir receita de suas atividades, sem que essa ação descaracterize sua natureza de entidade não lucrativa.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.