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Cebraspe 2023 · TJ-ES · item 56

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Direito

Em relação aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue os seguintes itens.

A aplicabilidade do conceito de poder de polícia previsto no Código Tributário Nacional está restrita à administração tributária.

Sobre esta questão

  • TJ-ES 2023 — Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Direito, item 56

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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