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Cebraspe 2023 · TJ-ES · item 71

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Direito

A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens seguintes.

No caso de pagamento devido ao particular, pela Fazenda Pública, em decorrência de sentença concessiva de mandado de segurança, os valores deverão ser objeto de restituição administrativa.

Sobre esta questão

  • TJ-ES 2023 — Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Direito, item 71

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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