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Cebraspe 2023 · TJ-ES · item 107

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Direito

No que se refere à aplicação da lei penal no tempo, julgue os itens subsequentes.

No caso dos crimes continuados, aplica-se a lei mais severa, ainda que posterior à cessação da continuidade, haja vista se tratar de ficção jurídica.

Sobre esta questão

  • TJ-ES 2023 — Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Direito, item 107

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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