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Cebraspe 2022 · TJ-MA · questão 30

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-MA
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens a seguir, relativos à justiça da infância e da juventude e à atuação do juiz da infância e da juventude.

I A doutrina da proteção integral inaugurou no direito

brasileiro a criação de juízo especializado para atendimento

de crianças e adolescentes.

II O juiz da infância e da juventude está adstrito à esfera

judicial, possuindo competência para conhecer e julgar todos

os conflitos de interesses que envolvam crianças e

adolescentes em situação de violação de direitos.

III A justiça especializada da infância e da juventude, composta

pela vara da infância e da juventude, deve integrar a justiça

estadual e a do Distrito Federal.

IV A competência do juiz da infância e da juventude para

conhecer de representação para apuração de ato infracional

atribuído a adolescente e aplicar a medida cabível é absoluta,

ainda que se trate de conduta descrita como crime federal. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • TJ-MA 2022 — Prova objetiva, questão 30

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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